IMPEDIMENTOS PARA O CASAMENTO

Disciplina: Direito Civil VI (Família)

 Período: 2012/1

Aula: Plano de validade do Casamento

professor: Emmanuel Rocha Reis

Titulação: Especialista

•       1 – Plano de validade do casamento.

•       Estudo sobre os pressupostos de validade do casamento: requisitos necessários para que o matrimônio seja dotado de aptidão para surtir os efeitos jurídicos pretendidos.

–      à casamento Nulo

»      Estudo sobre os Impedimentos: art. 1.521 CC

»      Estudo sobre as causas legais de anulabilidade (art. 1.550,CC)

–      à casamento Anulável

–      à Casamento Putativo

•       I – DOS IMPEDIMENTOS (art. 1.521 CC/02

•       A) CONCEITO

                - RELEMBRAR:

                                à EXISTÊNCIA JURÍDICA: ELEMENTOS ESSENCIAIS (# DE SEXO; CONSENTIMENTO E CELEBRAÇÃO.

                               à P/ VÁLIDO E REGULAR: CONDIÇÕES PREENCHIDAS, ESTAS NÃO SOMENTE DE ORDEM JURÍDICA, MAS DE NATUREZA ÉTICA, A EVITAR UNIÕES QUE POSSAM AMEAÇAR A ORDEM PÚBLICA à INOBSERVÂNCIA = NULIDADE DO ATO

•         

•       MOTIVOS DE PROIBIÇÃO DO CASAMENTO à REMANESCENTES DO DIR. ROMANO à CONDIÇÕES IMPOSTAS DE FORMA NEGATIVA, DESIGNADAS COMO *IMPEDIMENTOS.

•       “*circunstâncias que impossibilitam a realização de determinado matrimônio.” (W. de Barros Monteiro);

•       “ausência de requisitos para o casamento.” (Clóvis Beviláqua).

•       “são circunstâncias ou situações de fato ou de direito,expressamente especificadas na lei, que vedam a realização do casamento.”

•        

•       “Tomando por base a natureza jurídica e o caráter moral do casamento, as prescrições divinas e considerações de uma ordem elevada, o Direito Canônico estabelece uma série de condições sem o preenchimento das quais o casamento não pode ser legalmente contraído. A falta de qualquer daquelas condições recebe o nome de impedimento.” (Laffayette Rodrigues Pereira)

•       0bs! Abordagem do CC/1916

•       Art. 183 – 16 impedimentos

-          ABSOLUTAMENTE DIRIMENTES (I a VIII) = NULIDADE;

-          RELATIVAMENTE DIRIMENTES (IX a XII) = ANULABILIDADE DA UNIÃO;

-          PROIBITIVOS OU MERAMENTE IMPEDIENTES (XIII ao XVI) = OBSTAR A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO QUE PREJUDICARIA INTERESSE DE 3º

-          Não observados, o casamento era irregular, mas não invalidado: opunha-se uma sanção aos noivos (regime de separação de bens).

•       -Abordagem no CC/02

•       CC/02 CONSIDERA IMPEDIMENTOS APENAS OS DIRIMENTES ABSOLUTOS àAQUELES QUE VISAM EVITAR UNIÕES QUE POSSAM, DE ALGUM MODO, AMEAÇAR A ORDEM PÚBLICA, RESULTANTES DE CIRCUNSTÂNCIAS OU FATOS IMPOSSÍVEIS DE SEREM SUPRIMIDOS OU SANADOS.

OS IMPEDIMENTOS RELATIVAMENTE DIRIMENTES à DESLOCADOS PARA O CAPÍTULO REFERENTE À INVALIDADE DO CASAMENTO, COMO CAUSAS DE ANULABILIDADE.

•        

•       QUANTO AOS IMPEDIMENTOS PROIBITIVOS AGORA PASSAM A SER ENUMERADOS COMO CAUSAS SUSPENSIVAS: Art. 1;523

•       à NÃO IMPEDEM, MAS AFIRMAM QUE NÃO DEVEM CASAR AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAREM TEMPORARIAMENTE NAS CIRCUNSTâNCIAS MENCIONADAS .

•       IMPEDIMENTOS (LEGITIMAÇÃO) # DA INCAPACIDADE.

•       i) FINALIDADES DOS IMPEDIMENTOS

•       VISAM PRESERVAR A EUGENIA E MORAL FAMILIAR.

•       i) IMPEDIMENTOS RESULTANTES DO PARENTESCO: (I ao V)

•                                                      à IMPED. COSANGÜÍNEOS (I e IV), P/AFINIDADE  (II) E ADOÇÃO (V);

•       Ii) IMPEDIMENTOS RESULTANTES DE CASAMENTO ANTERIOR:MONOGAMIA (VI);

•       Iii) IMPEDIMENTO DECORRENTE DE CRIME (VII)

•      
Dos Impedimentos

•       Art. 1.521. Não podem casar:

•       I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

•       II - os afins em linha reta;

•       III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

•       IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

•       V - o adotado com o filho do adotante;

•       VI - as pessoas casadas;

•       VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

•       Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.

•       Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

•          !! Os impedimentos absolutos ou públicos estão elencados no art. 1.521 do Código Civil e se dividem em:

•       Impedimentos resultantes de parentesco:

    - em razão da consangüinidade (incisos I e IV);

    - em razão da afinidade (inciso II);

    - em decorrência da adoção (incisos I, última parte, III e V).

•       Impedimentos do vínculo:

        Não podem casar:

             as pessoas casadas (inciso VI);

             as separadas judicialmente (inciso III).

•       Impedimento de crime:

    É vedado o casamento do cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte (inciso VII).

•       ii) Impedimentos resultantes do parentesco (consag.;afinidade e adoção)

•       A) CONSANGÜINIDADE: INCESTO (proibição entre ascendentes e descendentes abrange todos os parentes em linha reta in infinitum;

•       Preocupação de natureza eugênica e razões morais;

•       Parentesco cível entre adotante e adotado (1593);

•       Irmãos = colaterais em 2º (tronco comum) à contagem subindo de um deles até o tronco comum (um grau) e descendo pela outra linha até encontrar outro irmão (mais um grau).

•        àLinha Colateral

•       Ordem moral e biológica: desaconselham o casamento de parentes próximos;

•       Tios e sobrinhos = colaterais de 3º (impedidos de casar) à Dec. 3.200/41 à exame pré-nupcial;

•       PRIMOS = COLATERAIS DE 4º = CASAMENTO OK!!

•       iv) A AFINIDADE: Art. 1.521, II, CC/02

•       AFINS EM LINHA RETA àPARENTESCO P/ AFINIDADE LIGA UM CÔNJUGE/COMPANHEIRO AOS PARENTES DO OUTRO (1595).

•       OU SEJA: §2º, 1595:

•       - VIÚVO NÃO PODE CASAR COM ENTEADA; NEM C/A SOGRA = AFINIDADE EM LINHA RETA NÃO SE EXTINGUE COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO QUE A ORIGINOU

•       OBS!AFINADADE COLATERAL NÃO É EMPECILHO AO CASAMENTO, OU SEJA, PODE CASAR-SE:

•       VIÚVO/DIVORCIADO COM A CUNHADA.

 à A AFINIDADE NÃO VAI ALÉM DA PESSOA DO CÔNJUGE: “OS TIOS DE MINHA MULHER SÃO MEUS TIOS, POR AFINIDADE COLATERAL, MAS NÃO SÃO AFINS DE MEU IRMÃO.” Ex. Um homem pode casar-se com a enteada de seu irmão, ou com a sogra de seu filho.

à A AFINIDADE LINHA RETA PERDURA ENTRE UMA PESSOA E OS PARENTES DO FALECIDO/EX, NÃO SE ESTENDENDO AO NOVO CÔNJUGE = OS AFINS NÃO SÃO AFINS DO OUTRO. Ex. “o marido da irmã e a mulher do irmão nada são entre si.” 

•       v) ADOÇÃO: ART. 1.521, III, CC

à Casamento entre o adotante com quem foi cônjuge do adotado e do adotado com quem o foi do adotante.

à Ou seja:

à Proibição de casamento : adotado casar com a ex-mulher do seu pai;

à  ______________: adotante casar com a ex-esposa do seu filho.

à Proibição análoga ao item anterior, ou seja, perdura mesmo após o “descasamento”.

•       Casamento entre o adotado e o filho do adotante(V).

•       Na perspectiva constitucional o casamento estaria sendo contraído entre irmãos.

à  

•       vi) IMPEDIMENTOS RESULTANTES DO CASAMENTO ANTERIOR: Art. 1.521, VI, CC

•       Impedimento só desaparece após a dissolução do vínculo anterior pela morte,  (obs. 1571,§1º, morte presumida dos ausentes), INVALIDADE, DIVÓRCIO.

•       Casamento religioso sem efeito civil não obsta casamento civil;

•       Obs! Art. 1561 a 1563 à proclamação de nulidade e anulabilidade do casamento.

•       vii) Casamento decorrente de crime: art. 1.521, VII

•       Casamento entre o cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio consumado ou tentado contra o seu consorte.

•       Para TARTUCE e SIMÃO:

•       “concordamos com a parcela da doutrina que considera existir o impedimento somente nos casos de crime doloso e trânsito em julgado da sentença penal condenatória (..), mesmo sentença posterior ao matrimônio.”

•       STOLZE E PAMPLONA:

•       “[...] afastamo-nos do pensamento quando asseveram permanecer válido o casamento, mesmo sentença posterior ao matrimônio.”

•       1.1 – OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS

1.1 PESSOAS LEGITIMADAS

                               - ART. 1522 CC.

                               - QUALQUER UM (CAPAZ) – até o momento da celebração

                               - DECLARAÇAÕ PODE SER EX OFFICIO

                               - A OPOSIÇÃO SUSTA A REALIZAÇAO DO CASAMENTO ATÉ FINAL DECISÃO.

                               - ART. 1;549 CC – INTERESSADO OU MP à PROPOR NULIDADE.

1.2 MOMENTO DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS

                               - ATÉ O MOMENTO DA SOLENIDADE!!!!

1.3 FORMA DE OPOSIÇÃO: Art. 1.529 – 1.530 CC

                               - PROCEDIMENTO SUMÁRIO – art. 67, § 5º da Lei 6.015/73 (Registros Públicos);

•       1.2 Impedimentos e o Estatuto das Famílias

•       Projeto de Lei n. 2.285/07 (Dep. Sergio Barradas Carneiro) – apoio do IBDFAM.

•       O EF pretende alterar a sistemática apresentada, havendo uma simplificação com a retirada de inúteis e até discriminatórias expressões.

•       Acrescenta-se impedimento voltado aos absolutamente incapazes, harmonizando-se ao regime legal de incapacidade (art. 3º CC), justificador da nulidade absoluta do ato praticado.

•        

•       SEÇÃO II

•       DOS IMPEDIMENTOS

•       Art. 24. Não podem casar:

•       I - os absolutamente incapazes;

•       II - os parentes na linha reta sem limitação de grau;

•       III - os parentes na linha colateral até o terceiro grau, inclusive;

•       IV - os parentes por afinidade em linha reta;

•       V - as pessoas casadas.

•       Art. 25. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa.

•       Parágrafo único. Se o celebrante, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

•       http://www.ibdfam.org.br/?observatorio&proposicoes&p=2