Das Causas Suspensivas e particularidades

I - CONCEITO

“ Determinadas circunstâncias ou situações capazes de suspender a realização do casamento (impedimentos impedientes) , se argüidas tempestivamente pelas pessoas legitimadas a fazê-lo, mas que não provocam, quando infringidas, a sua nulidade ou anulabilidade.”

CASAMENTO = IRREGULAR – COM O REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS (1.641, I).

Súmula 377, STF: COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS – “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”

II – ART. 1.523, I CC - CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO

SANÇAO APLICÁVEL A HIPÓTESE DO ART. 1523,I CC TEM COMO OBJETIVO A DILAPIDAÇAO DO PATRIMÔNIO;

PARTILHA DEFINE O QUINHÃO DOS FILHOS DO CASAMENTO ANTERIOR EVITANDO A CONFUSÃO.

BEM COMO INCIDE SOBRE O BEM A HIPOTECA EM FAVOR DOS FILHOS à ART. 1.489, II CC.

OBS! Art. 1.523, parágrafo único à da prova de não prejuízo e realização do casamento.

à DIVÓRCIO: Art. 1.523, III CC

Não devem casar: 

¢  III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

¢  EVITAR-SE CONTROVERSIA A RESPEITO DOS BENS COMUNS EM FACE DO REGIME DE BENS ADOTADO.

III – CONFUSÃO DE SANGUE: “TURBATIO SANGUINIS” – Art. 1.523, II CC

CAUSA IMPOSTA SÓ A MULHER

OBJETIVO QUANTO A EVITAR DÚVIDA SOBRE A PATERNIDADE.

HÁ PRESUNÇÃO DO FILHO SER DO FALECIDO SE NASCESSE ATÉ TREZENTOS DIAS DO ÓBITO OU DA SENTENÇA ANULATÓRIA OU QUE DECLARE NULO O CASAMENTO.

Obs!MESMA PRESUNÇÃO ATRIBUIRIA PATERNIDADE AO SEGUNDO MARIDO QUANTO AO FILHO QUE NASCESSE ATÉ 128 DIAS, PELO MENOS, DEPOIS DE ESTABELECIDA A CONVIVêNCIA CONJUGAL (1.597, I e II)

IV – TUTELA E CURATELA (art. 1.523, IV)

OBJETIVO: AFASTAR A COAÇÃO MORAL (ASCENDÊNCIA E AUTORIDADE SOB O ÂNIMO DO INCAPAZ);

EVITA-SE O LOCUPLETAMENTO DO REPRESENTANTE OU DE SEUS PARENTES A SUA EXPENSAS.

OBS! ART. 7º, § 1º LICC

Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

—   § 1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

—  versa a respeito dos impedimentos dirimentes e das formalidades da celebração do casamento, quando o mesmo for realizado no Brasil.

.              QUANTO ÀS CAUSAS SUSPENSIVAS àLEVAR-SE-Á EM CONTA O ESTATUTO PESSOAL.