Oposição de impedimentos e causas suspensivas

Da oposição de impedimentos  e causas suspensivas

—  1 – OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS

1.1 PESSOAS LEGITIMADAS

                               - ART. 1522 CC.

                               - QUALQUER UM (CAPAZ)

                               - DECLARAÇAÕ PODE SER EX OFFICIO

                               - A OPOSIÇÃO SUSTA A REALIZAÇAO DO CASAMENTO ATÉ FINAL DECISÃO.

                               - ART. 1;549 CC – INTERESSADO OU MP à PROPOR NULIDADE.

1.2 MOMENTO DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS

                               - ATÉ O MOMENTO DA SOLENIDADE!!!!

1.3 FORMA DE OPOSIÇÃO: Art. 1.529 – 1.530 CC

                               - PROCEDIMENTO SUMÁRIO – art. 67, § 5º da Lei 6.015/73 (Registros Públicos);

—  2 – OPOSIÇÃO DAS CAUSAS SUSPENSIVAS

—  2.1 PESSOAS LEGITIMADAS

¢  Art. 1.524 CC

¢  INTERESSE É PARTICULAR

¢  PODEM DEIXAR DE SER APLICADAS;

¢  INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA (FACHIN) = NÃO TAXATIVIDADE DO ROL DO 1.524, ACRESCENTANDO TODOS OS QUE DEMONSTRASSEM INTERESSE LEGÍTIMO NA OPOSIÇAO DE CAUSA SUSPENSIVA  PREVISTA NO ART. 1.523, II, CC.”

2.2 MOMENTO: no curso do processo de habilitação, até do decurso de 15 dias da publicação dos proclamas.

 2.3 FORMAS: art. 1.529 CC

•          INCUMBE AO OFICIAL DA CIENCIA DA IMPUGNAÇAO AOS NUBENTES (1.530)

•          OPOTURNIDADE DE REQUERER PRAZO RAZOÁVEL PARA FAZER PROVA CONTRÁRIA.

•          ART. 1.531 CC. CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO.