O divórcio e o Direito de Visita dos avós: votação - PL n. 4486/01

O Projeto de Lei n. 4486/01 e a garantia de visita de avós a netos em caso de divórcio.

04/03/2011

Uma das situações mais emblemáticas enfrentadas na advocacia familiar remete aos casos em que avós são atingidos pelo rompimento do laço conjugal de um casal, posto que estes acabam por afastar os filhos (netos) dos avós, quer paternos, quer maternos, principalmente quando há convivência diária, frente a residência do casal ser a casa do sogro(a)/pais.

Diante de tal situação a criança, tão acostumada com o convívio dos avós (por vezes verdadeiros pais), passam a tê-los apenas por breves momentos, quando muito assim possuem, já que alguns pais, na ânsia de exercer o poder familiar, ou mesmo aplicar uma “sanção particular” ao parceiro(a) dito como culpado

pela separação, retiram totalmente o convívio com os avós, esquecendo que o Direito em voga não remete aqueles, mas sim aos próprios filhos, diante da garantia do convívio familiar, conceito ampliado pelos princípios constitucionais que envolvem o Direito de Família, bem como as diretrizes do Estatuto da Crianças e Adolescente, primando pela pluralidade familiar e pela fruição da dignidade da pessoa humana, fatos que remetem a decisões que deferem a guarda aos avós.

No último ano referido tema ganhou peso diante do caso do garoto  Sean, onde o pai  David obteve êxito no processo e levou o garoto para os Estados Unidos, resumindo o contato com os avós (onde morava anteriormente) a breves telefonemas. Dessa feita, desde o último dia 04.03.2011, temos a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4486/01, do Senado, o qual concede a qualquer dos avós o direito de visita aos netos, em caso de divórcio dos pais, onde o mesmo será aplicado pelo magistrado, ao analisar os interesses da criança ou do adolescente.

Da referida votação o Projeto já fora encaminhado para a sanção da Presidenta Dilma, com as alterações da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), no que tange a aplicar as mudanças no Código Civil e não na Lei de Divórcio, como propusera originariamente o Projeto citado.  

Confira os argumentos dos Deputados quanto aos direitos envolvidos no Projeto de Lei n. 4486/01, conforme noticia o site da Agência Câmara de Notícias, onde podemos perceber a preocupação do legislador em proteger, em última análise, o direito relativo às crianças e adolescentes, acompanhando assim os avanços constitucionais da matéria.

BRASÍLIA. Direito das crianças

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto não só protege o direito dos avós de visitar seus netos, mas também assegura o direito das crianças. “Há necessidade de que elas sejam envoltas por uma afetividade da qual os avós fazem parte”, afirmou.

Segundo a coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), “a família não se compõe apenas dos pais e irmãos, mas também dos avós”. Ela lembrou que, no dia 27 de fevereiro, comemora-se o Dia dos Avós, e o projeto visa exatamente a preservar o direito deles de participar da família.

Na condução dos trabalhos, a 1ª vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), criticou o fato de que um projeto de lei demore dez anos para ir a voto no plenário. Na primeira vez em que o PL 4486/01 foi pautado, em 2010, os deputados aprovaram um requerimento para retirá-lo de pauta.

Outras propostas
De acordo com Janete Pietá, o PL 6653/09, que prevê ações para garantir a igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho, será incluído na pauta do Plenário no próximo dia 15.

“Os líderes de partidos e o presidente da Câmara, Marco Maia, entenderam que as reivindicações das mulheres devem ser analisadas, e por isso se comprometeram a pautar esse tipo de projeto, de interesse de 52% da população”, ressaltou.

O projeto, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), cria regras para que as empresas incentivem a ascensão profissional da mulher. “Ele cria regras indicativas para solucionar essa distância abissal entre homens e mulheres. Não se trata da criação de cotas, mas de um preâmbulo de uma política afirmativa de ocupação dos espaços pelas mulheres”, defendeu.

Pietá pediu também a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07, que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias; e da PEC 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que assegura no mínimo uma vaga para mulheres nas mesa diretoras e nas comissões da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias