Dos impedimentos matrimoniais

I – DOS IMPEDIMENTOS (art. 1.521 a 1.522 CC/02)

A) CONCEITO

                - RELEMBRAR:

                               à EXISTÊNCIA JURÍDICA: ELEMENTOS ESSENCIAIS (# DE SEXO; CONSENTIMENTO E CELEBRAÇÃO.

                               à P/ VÁLIDO E REGULAR: CONDIÇÕES PREENCHIDAS, ESTAS NÃO SOMENTE DE ORDEM JURÍDICA, MAS DE

NATUREZA ÉTICA, A EVITAR UNIÕES QUE POSSAM AMEAÇAR A ORDEM PÚBLICA à INOBSERVÂNCIA = NULIDADE DO ATO

 

MOTIVOS DE PROIBIÇÃO DO CASAMENTO à REMANESCENTES DO DIR. ROMANO à CONDIÇÕES IMPOSTAS DE FORMA NEGATIVA, DESIGNADAS COMO *IMPEDIMENTOS.

“*circunstâncias que impossibilitam a realização de determinado matrimônio.” (W. de Barros Monteiro);

“ausência de requisitos para o casamento.” (Clóvis Beviláqua).

“são circunstâncias ou situações de fato ou de direito,expressamente especificadas na lei, que vedam a realização do casamento.”

Impedimento matrimonial é a existência de determinadas circunstâncias que a lei prevê como proibitivas para o casamento, de forma permanente ou temporária. É relativo a certas pessoas entre si, portanto, não se confunde com a incapacidade para o casamento. Por exemplo, o menor de 10 anos não pode se casar com pessoa alguma (incapacidade para o casamento); o ascendente não pode se casar com os descendentes (impedimento), mas é capaz para casar-se com outra pessoa.

0bs! Abordagem do CC/1916

Art. 183 – 16 impedimentos

-          ABSOLUTAMENTE DIRIMENTES (I a VIII) = NULIDADE;

-          RELATIVAMENTE DIRIMENTES (IX a XII) = ANULABILIDADE DA UNIÃO;

-          PROIBITIVOS OU MERAMENTE IMPEDIENTES (XIII ao XVI) = OBSTAR A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO QUE PREJUDICARIA INTERESSE DE 3º

-          Não observados, o casamento era irregular, mas não invalidado: opunha-se uma sanção aos noivos (regime de separação de bens).

-Abordagem no CC/02

CC/02 CONSIDERA IMPEDIMENTOS APENAS OS DIRIMENTES ABSOLUTOS

                               àAQUELES QUE VISAM EVITAR UNIÕES QUE POSSAM, DE ALGUM MODO, AMEAÇAR A ORDEM PÚBLICA, RESULTANTES DE CIRCUNSTÂNCIAS OU FATOS IMPOSSÍVEIS DE SEREM SUPRIMIDOS OU SANADOS.   

OS IMPEDIMENTOS RELATIVAMENTE DIRIMENTES

à DESLOCADOS PARA O CAPÍTULO REFERENTE À INVALIDADE DO CASAMENTO, COMO CAUSAS DE ANULABILIDADE.

EM REGRA A FALTA OU INSUFICIENCIA DE CAPACIDADE DE CONSENTIR TORNA ANULÁVEL (1550, III e IV) OU NULO O CASAMENTO (1548, I) DEPENDENDO DA GRADUAÇÃO DO DEFEITO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.  

QUANTO AOS IMPEDIMENTOS PROIBITIVOS AGORA PASSAM A SER ENUMERADOS COMO CAUSAS SUSPENSIVAS: Art. 1;523

à) NÃO IMPEDEM, MAS AFIRMAM QUE NÃO DEVEM CASAR AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAREM TEMPORARIAMENTE NAS CIRCUNSTâNCIAS MENCIONADAS .

IMPEDIMENTOS (LEGITIMAÇÃO) # DA INCAPACIDADE.

B) FINALIDADES DOS IMPEDIMENTOS

VISAM PRESERVAR A EUGENIA E MORAL FAMILIAR.

i) IMPEDIMENTOS RESULTANTES DO PARENTESCO: (I ao V)

                                               à IMPED. COSANGÜÍNEOS (I e IV), P/AFINIDADE  (II) E ADOÇÃO (V);

Ii) IMPEDIMENTOS RESULTANTES DE CASAMENTO ANTERIOR:MONOGAMIA (VI);

Iii) IMPEDIMENTO DECORRENTE DE CRIME (VII)

   !! Os impedimentos absolutos ou públicos estão elencados no art. 1.521 do Código Civil e se dividem em:

Impedimentos resultantes de parentesco:

                    - em razão da consangüinidade (incisos I e IV);

    - em razão da afinidade (inciso II);

    - em decorrência da adoção (incisos I, última parte, III e V).

Impedimentos do vínculo:

                Não podem casar:

             as pessoas casadas (inciso VI);

             as separadas judicialmente (inciso III).

Impedimento de crime:

    É vedado o casamento do cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte (inciso VII).

i) Impedimentos resultantes do parentesco (consag.;afinidade e adoção)

A) CONSANGÜINIDADE: INCESTO (proibição entre ascendentes e descendentes abrange todos os parentes em linha reta in infinitum;

Preocupação de natureza eugênica e razões morais;

Parentesco cível entre adotante e adotado (1593);

Irmãos = colaterais em 2º (tronco comum) à contagem subindo de um deles até o tronco comum (um grau) e descendo pela outra linha até encontrar outro irmão (mais um grau).

 àLinha Colateral

Ordem moral e biológica: desaconselham o casamento de parentes próximos;

Tios e sobrinhos = colaterais de 3º (impedidos de casar) à Dec. 3.200/41 à exame pré-nupcial;

PRIMOS = COLATERAIS DE 4º = CASAMENTO OK!!

B) A AFINIDADE: Art. 1.521, II, CC/02

}  AFINS EM LINHA RETA àPARENTESCO P/ AFINIDADE LIGA UM CÔNJUGE/COMPANHEIRO AOS PARENTES DO OUTRO (1595).

}  OU SEJA: §2º, 1595:

–   - VIÚVO NÃO PODE CASAR COM ENTEADA; NEM C/A SOGRA = AFINIDADE EM LINHA RETA NÃO SE EXTINGUE COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO QUE A ORIGINOU

–   OBS!AFINADADE COLATERAL NÃO É EMPECILHO AO CASAMENTO, OU SEJA, PODE CASAR-SE:

           VIÚVO/DIVORCIADO COM A CUNHADA.

 à A AFINIDADE NÃO VAI ALÉM DA PESSOA DO CÔNJUGE: “OS TIOS DE MINHA MULHER SÃO MEUS TIOS, POR AFINIDADE COLATERAL, MAS NÃO SÃO AFINS DE MEU IRMÃO.” Ex. Um homem pode casar-se com a enteada de seu irmão, ou com a sogra de seu filho.

à A AFINIDADE LINHA RETA PERDURA ENTRE UMA PESSOA E OS PARENTES DO FALECIDO/EX, NÃO SE ESTENDENDO AO NOVO CÔNJUGE = OS AFINS NÃO SÃO AFINS DO OUTRO. Ex. “o marido da irmã e a mulher do irmão nada são entre si.” 

c) ADOÇÃO: ART. 1.521, III, CC

LEMBRAR QUE A ADOÇÃO NO CC É CONCEDIDA POR SENTENÇA CONSTITUTIVA (1623, PARAG. ÚNICO), SENDO IRRETRATÁVEL.

ii) IMPEDIMENTOS RESULTANTES DO CASAMENTO ANTERIOR: Art. 1.521, VI, CC

IMPEDIMENTO SÓ DESAPARECE APÓS A DISSOLUÇÃO DO ANTERIOR VÍNCULO MATRIMONIAL PELA MORTE (obs. 1571,§1º, morte presumida dos ausentes), INVALIDADE, DIVÓRCIO.

Casamento religioso sem efeito civil não obsta casamento civil;

Obs! Art. 1561 a 1563 à proclamação de nulidade e anulabilidade do casamento.

iii) Casamento decorrente de crime: art. 1.521, VII

HOMICIDIO DOLOSO – EXIGE CONDENAÇÃO.

ALCANÇA AUTOR, MANDANTE OU AUTOR INTELECTUAL.